Por favor, leia o documento abaixo para saber mais sobre aos nossos TERMOS de USO.
- Introdução / Informações Gerais
- Objecto / A quem se destinam os produtos
- Visitante e Membro
- Grupos Privados
- Designaçõess
- Encomendas de Serviços, Produtos e Subscrições
- Termos de Licenças de Utilizaçãos
- Entrega
- Pagamentos e Promoções
- Preços
- Duração
- Modificações
- Proibições
- Direitos de Propriedade Intelectual
- Afiliações
- Actualizações
- Assinatura e Prova
- Uso não autorizado
- Uso Limitado de Produtos
- Garantia, Suporte e Politica de Reembolso
- Responsabilidade
- Newsletter Colecção Imagens JCR
- Tratamento de Dados
- Gestão de Conteúdos, Backup
- Produtos de Publicidade
- Serviços
- Serviços Extra
- Prova
- Acordo Total
- Conservação e Arquivo das Transações
- Lei Aplicável e Competência
Introdução / Informações Gerais
Este documento descreve os termos e condições contratuais (doravante “TERMOS de USO”) aplicáveis ao acesso e utilização dos produtos disponibilizados por Maria Helena Andrade Godinho Garcia Rollo e José Carlos Varela Pinto Garcia Rollo, coproprietários da Marca Colecção Imagens JCR (doravante denominada 'Colecção Imagens JCR') através do seu Site https://www.imagens.jcr.com.pt
Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda aceder ao Web Site e/ou adquirir produtos disponibilizados pela Colecção Imagens JCR através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os TERMOS de USO aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Web Site e a contratação dos Serviços e Produtos disponibilizados pela Colecção Imagens JCR.
Estes TERMOS de USO são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo; se o Visitante não os aceitar não pode aceder aos Serviços e Produtos.
A aceitação dos TERMOS de USO incorpora a aceitação dos TERMOS de LICENÇAS de UTILIZAÇÃO que regem o uso de produtos que possa vir a adquirir.
No processo de registo, o Visitante deve indicar se concorda com os presentes TERMOS de USO, bem como com a Política de Privacidade vigente. Para tanto, será solicitado ao Visitante que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como tratamos e obtemos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre a Colecção Imagens JCR e o Visitante.
Ao registar-se em https://www.imagens.jcr.com.pt implica que leu, entendeu e concorda em cumprir com os TERMOS de USO do Web Site da Colecção Imagens JCR na sua totalidade bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente e passa doravante a ser designado por 'Membro'.
O Membro representa qualquer pessoa, singular ou coletiva, que se registe no Web Site https://www.imagens.jcr.com.pt
Ao aceitar estes TERMOS de USO, o Membro declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.
A Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de alterar ou/e modificar unilateralmente os TERMOS de USO, os TERMOS de LICENÇAS de UTILIZAÇÃO, a POLITICA de PRIVACIDADE e a POLITICA de COOKIES, passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no Web Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Membro, consoante o que ocorrer primeiro.
Ao continuar a utilizar o Website, como Membro, concorda com as alterações apresentadas.
É igualmente designado por Membro, ou Cliente, qualquer pessoa, singular ou coletiva, que concretize uma encomenda/compra
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Objecto / A quem se destinam os produtos
O objeto destes TERMOS de USO destinam-se a particulares, empresas, associações e escolas que pretendam adquirir um Serviço ou Produto da Colecção Imagens JCR.
Estas condições são acordadas entre Colecção Imagens JCR e o Membro que deseja efetuar a encomenda de um Serviço ou Produto, através do Web Site da Colecção Imagens JCR, https://www.imagens.jcr.com.pt As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Web Site, ou por outras condições que possam ser estabelecidas entre as partes para Serviços de Fotografia.
As presentes condições têm por objetivo definir as modalidades de venda entre a Colecção Imagens JCR e o Membro, desde a encomenda dos Serviços e Produtos (físicos e digitais) até á entrega, passando pelo meio de pagamento.
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Visitante e Membro
O Web Site https://www.imagens.jcr.com.pt da Colecção Imagens JCR é um Site de acesso livre a qualquer pessoa, singular ou coletiva, a quem designamos por Visitante, possuindo áreas exclusivas para os Membros.
Designamos por Membro todo o Visitante que se registe no Web Site da Colecção Imagens JCR.
Para aceder aos Serviços e Produtos que são promovidos através do Web Site https://www.imagens.jcr.com.pt, é exigido a cada visitante o seu registo como Membro. Para concluir esse registo, será enviado um email para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Visitante, nos temos do qual é solicitada a confirmação do registo. Só após essa confirmação é que a Colecção Imagens JCR confirmará o Visitante como Membro, o que fará através do envio de um 2º email a confirmar o registo.
Para se registar, o Usuário deve obrigatoriamente preencher todos os campos constantes do Formulário. Uma vez registado, o Membro acederá a “Minha Conta”, para o que deverá inserir os dados de “Utilizador” e “Senha”
Os dados de “Utilizador” e “Senha” são dados pessoais e intransmissíveis e, portanto, o Membro compromete-se a não divulgar essa informação a ninguém, nem ceder a sua utilização a terceiros. Se a Colecção Imagens JCR detetar uma utilização fraudulenta do “Utilizador” ou da “Senha”, esta reserva-se o direito de cancelar o acesso à referida conta.
O Membro pode aceder, a qualquer momento, às informações fornecidas, assistindo-lhe o direito de modificar ou cancelar o seu registo, o que poderá fazer através do envio de um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos do Formulário devem ser exatas, precisas e verdadeiras. O Membro compromete-se a manter atualizada a informação constante de “Minha Conta”.
A Colecção Imagens JCR não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Membro. O Membro garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exactidão e autenticidade dos dados pessoais introduzidos.
Cada conta é pessoal, única e intransmissível, estando expressamente proibida a possibilidade de um Membro ter mais de uma conta ativa. Caso a Colecção Imagens JCR detete contas que contenham dados semelhantes relacionados com um único Membro, a Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de cancelar o acesso pelo Membro a todas ou a algumas das suas contas.
O Membro responde por todas as operações realizadas em "Minha Conta", cujo acesso é restrito, em virtude de o "Utilizador" e a "Senha" apenas estar ao alcance do próprio Membro.
O Membro compromete-se a informar imediatamente a Colecção Imagens JCR, de qualquer acesso não autorizado à sua conta, o que deverá fazer enviando um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. . É proibida a venda, cessão ou transmissão da conta, sob qualquer titulo.
A Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de suspender temporariamente ou permanentemente o pedido de registo, assim como o direito de cancelar um registo previamente aceite, sem necessidade de comunicar ou explicar as razões da sua decisão, não havendo lugar a qualquer tipo de responsabilização de Colecção Imagens JCR pelo fato.
Os Membros da Colecção Imagens JCR podem convidar os seus amigos e conhecidos a tornarem-se Membros; apesar de ser um Site aberto, a Colecção Imagens JCR reserva-se, no entanto, o direito de suspender de modo temporário ou permanente, a emissão de novos convites. A Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de suspender e/ou banir qualquer Membro.
A Colecção Imagens JCR reserva o direito de selecionar alguns artigos para visualização exclusiva dos seus Membros.
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Grupos Privados
Grupo Privado é a designação dada a um espaço do Web Site destinado à colocação de conteúdo de acesso restrito a um único Membro ou Grupo de Membros, no seguimento de contratos de Serviços, para pré visualização das fotografias ou filmagem da sessão. Apenas a Administração do Web Site https://www.imagens.jcr.com.pt tem autorização de conceder esse acesso.
Na fase de contratação de um Serviço, caso aplicável, o Membro será instruído sobre a acessibilidade a um determinado Grupo Privado.
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Designações
“Conteúdo” é todo o conteúdo disponível para ofertas promocionais ou vendas on-line no site da Colecção Imagens JCR, incluindo Imagens, Vídeos/multimédia e Música
"Vídeo" refere-se a qualquer imagem em movimento e produções multimédia (time lpase, filmes, vídeos, animações, etc.).
"Imagem(ns)" refere-se a fotografias estáticas, vetores, desenhos, gráficos e afins.
"Música" refere-se a quaisquer composições musicais, gravações originais e quaisquer outras gravações que contenham sons ou uma série de sons, em todos os formatos, conhecidos agora e desenvolvidos posteriormente.
“Conteúdo Visual” refere-se coletivamente a Imagens e Vídeos.
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Encomendas de Serviços, Produtos e Subscrições
Entende-se por encomendas, a aquisição de qualquer Serviço ou Produto de venda On-Line. Entende-se por Subscrições, quaisquer aquisições de aquisição continuada, limitada a períodos temporais específicos, de serviços/produtos ou de aluguer de espaço publicitário através de inserção de Banners/Anúncios no Web Site https://www.imagens.jcr.com.pt
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Serviços Fotográficos e Produtos Personalizados
A encomenda de Serviços Fotográficos e/ou de Produtos Personalizados, seguirá as Condições Específicas indicadas nas condições expressas junto aos mesmos e disponíveis no Site, ou por Condições Específicas incluídas em propostas comerciais solicitadas pelo Membro, que passam a vigorar após aceitação das mesmas pelo Membro.
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Produtos da Loja On-Line
O Membro pode efetuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line selecionando "Loja/Carrinho" e seguidamente a partir do catálogo on-line apresentado para cada Categoria; Para efetuar a sua encomenda o Membro deverá fazer login (introdução do seu código de utilizador e senha) e preencher os dados necessários para entrega do produto. O facto do Membro efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, os TERMOS DE USO e os TERMOS de LICENÇAS de UTILIZAÇÃO que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo mencionadas. A Colecção Imagens JCR honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis e na falta de disponibilidade do produto compromete-se a informar quanto antes o Membro. A Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de recusar uma encomenda por motivos que serão posteriormente justificados ao Membro. A Colecção Imagens JCR poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o Membro.
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Publicidade
Na área de Catálogos do site, tem à sua disposição um catálogo com condições gerais para subscrições de publicidade.
Para quaisquer pedido de esclarecimentos, encomendas de subscrições ou solicitação de condições específicas de encomendas de espaço publicitário no Website https://www.imagens.jcr.com.pt, consulte-nos através dos contactos disponibilizados no Site.
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Termos de Licenças de Utilização
Através dos TERMOS de LICENÇAS de UTILIZAÇÃO, a Colecção Imagens JCR concede-lhe um direito não exclusivo, intransferível, global e perpétuo de usar, modificar (modificações sujeitas às Restrições de Uso indicadas nestes TERMOS de USO) e reproduzir conteúdo visual, conforme expressamente permitido pela licença aplicável e sujeito às limitações estabelecidas nesses Termos de Licenças de Utilização .
Os custos das Licenças já se encontram incluídos no preço de venda dos nossos conteúdos
Restrições de Uso de Conteúdo Visual
NÃO É PERMITIDO:
Usar o Conteúdo Visual de outra forma que não a determinada expressamente pela licença que adquiriu referente ao Conteúdo Visual.
Retratar qualquer pessoa apresentada em um Conteúdo Visual (um “Modelo”) de uma forma que possa ser considerada ofensiva, inclusive, sem limitação a, representar um Modelo: a) em associação a pornografia, “vídeos adultos”, locais de entretenimento adulto, serviços de acompanhante, serviços de encontros ou similares; b) em associação a propaganda ou promoção de produtos de tabaco; c) em um contexto político, como a promoção, propaganda ou o endosso de qualquer partido, candidato ou político eleito, ou em conexão com qualquer política ou ponto de vista político; d) como portador ou consumidor de medicamentos para doenças físicas ou mentais; ou e) participando de atividades imorais ou criminosas.
Usar qualquer Conteúdo Visual em um contexto pornográfico, difamatório ou enganoso, ou de uma forma que possa ser considerada caluniosa, obscena ou ilegal.
Modificar Conteúdo Visual adquirido sob Licença Padrão (uso editorial) de modo que altere o contexto do que é retratado.
Revender, redistribuir, proporcionar acesso, compartilhar ou transferir qualquer Conteúdo Visual exceto quando explicitamente especificado neste contrato. As disposições anteriores consideram a proibição, por exemplo, da disponibilização do Conteúdo no formato de uma “galeria” de conteúdos (ou como parte de uma), na qual terceiros possam realizar buscas e seleções a partir do mesmo.
Usar um Conteúdo Visual de tal forma que infrinja qualquer marca registada ou propriedade intelectual de terceiros, ou que ocasione um processo judicial por propaganda enganosa ou concorrência desleal.
Usar qualquer Conteúdo Visual (integral ou parcial) como uma marca comercial, marca de serviço, logotipo ou em outra indicação de origem, ou como parte de uma.
Declarar falsamente, de forma explícita ou razoavelmente implícita, que um Conteúdo Visual foi criado por si ou por outra pessoa que não seja o(s) proprietário(s) dos direitos autorais desse Conteúdo Visual.
Usar qualquer Conteúdo Visual em uma produção multimédia distribuída por transmissão, TV a cabo, serviço de vídeo OTT (por exemplo, Netflix, Hulu, Amazon), em cinemas ou em materiais promocionais relacionados.
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Entrega
A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Membro quando realiza a encomenda. A entrega de encomendas poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo Membro, ou acordada com a Colecção Imagens JCR na fase de encomenda.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados aos Membros no momento da encomenda. O Membro ao efetuar uma encomenda está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no momento da encomenda. Os portes de envio aceites pelo Membro no ato da compra correspondem a um Serviço de embalagem e entrega num posto dos CTT para envio por Correio Registado, ou por envio por uma empresa privada de transporte de mercadorias.
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.
Quaisquer encomendas com destino fora da CEE estarão sujeitas a taxas aduaneiras que serão suportadas pelo Membro. Sugerimos que se informe previamente sobre os custos associados à importação de produtos.
A Colecção Imagens JCR compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Para o acompanhamento da encomenda em curso, o Membro poderá contactar a Colecção Imagens JCR.
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Pagamentos e Promoções
• Transferência Bancária
• Paypal
Caso pretenda efetuar o pagamento por transferência bancária, bastará transmitir o seu desejo para lhe facultarmos a nossa identificação bancária.
Ao realizar um pagamento por transferência bancária, envie-nos um email com a prova da ordem de transferência para verificação de correspondência entre a sua ordem e os valores creditados na nossa conta.
Os pagamentos de produtos da loja On-Line, a realizar por transferência bancária têm de ser efetuados num prazo máximo de 5 dias. Se tal não acontecer, consideraremos a encomenda anulada.
Os descontos ou promoções que eventualmente possam existir serão anunciados no Site https://www.imagens.jcr.com.pt, ou/e em outros meios de divulgação, tais como em Redes Sociais e Publicidade. As especificidades de cada desconto ou promoção serão apresentadas no momento da sua exposição pública.
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Preços
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos e excluindo os portes de envio.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido em Portugal Continental. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
Quaisquer custos transnacionais, como taxas alfandegárias de acordo com as leis do seu País ou País de residência, serão da responsabilidade do Membro ou Cliente
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Duração
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos Serviços e Produtos oferecidos pela Colecção Imagens JCR.
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Modificações
Com exceção dos produtos "Inserção de Banners" da área publicitária, e de alguns Serviços da sua loja On-Line, a Colecção Imagens JCR tem a flexibilidade para que os seus Membros obtenham Serviços personalizados de acordo com os seus objetivos.
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Proibições
Os Membros do Website da Colecção Imagens JCR não podem:
- Estar registados sem que, em momento anterior, tenham aceitado os Termos e Uso;
- Estar registados com mais de uma conta;
- Confirmar uma ordem de compra, quando não tenham a certeza de que vão realmente fazer a compra, por quanto esta ação pode prejudicar o bom funcionamento do Website, assim como, prejudicar os benefícios de outros Membros do Site.
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Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos do Website da Colecção Imagens JCR que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes. Todos estes elementos são propriedade exclusiva da Colecção Imagens JCR, ou de parceiros comerciais. O Membro que disponha de um Web Site na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie diretamente ao Web Site da Colecção Imagens JCR, tem de pedir obrigatoriamente autorização à Colecção Imagens JCR. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação. Todo o link reenviando ao Web Site da Colecção Imagens JCR e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente proibido. Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da Colecção Imagens JCR.
A contratação de Serviços à Colecção Imagens JCR não implica a cedência de qualquer direito de Propriedade Intelectual aos Membros, salvo em casos expressamente definidos contratualmente, tais como os referidos nos Termos de Licenças de Utilização.
“Intransferível” significa que, com exceção do expressamente concedido nestes TERMOS de USO, não deve vender, alugar, ceder, sub licenciar, ou efetuar qualquer outra forma de transferência para qualquer pessoa de um Conteúdo Visual ou o direito de usá-lo. Pode, contudo, fazer uma única transferência de Conteúdo para um terceiro, com o único propósito de esse terceiro imprimir e/ou fabricar seus produtos incorporando o Conteúdo em conformidade com os termos e condições do presente contrato. Caso você tome conhecimento que algum Site de Média Social esteja utilizando um Conteúdo Visual de uma forma que exceda a Licença de Utilização que adquiriu, você concorda em remover todas as obras derivadas que incorporem o Conteúdo Visual de tal Site de Média Social, e imediatamente notificar a Colecção Imagens JCR desse uso do Site de Média Social. Você concorda em tomar todas as medidas comercialmente aceitáveis para impedir que terceiros dupliquem qualquer Conteúdo. Se souber de alguma duplicação não autorizada de qualquer Conteúdo da Colecção Imagens JCR, avise-nos pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Mediante notificação da Colecção Imagens JCR ou se você ficar ciente de que algum Conteúdo está sujeito a uma alegação ou ameaça de alegação de violação de algum outro direito, ou de qualquer alegação pela qual a Colecção Imagens JCR poderá ser responsabilizada, ou ainda se a Colecção Imagens JCR remover qualquer Conteúdo devido à perceção de riscos comerciais, conforme determinado por critérios razoáveis da Colecção Imagens JCR e lhe notificar de tal remoção, você removerá o Conteúdo de seus sistemas de computação e dispositivos de armazenamento (eletrônicos e físicos) e, se possível, encerrará qualquer uso futuro do Conteúdo removido por sua própria conta. A Colecção Imagens JCR lhe fornecerá um Conteúdo comparável (cuja comparabilidade será determinada pela Colecção Imagens JCR a seu razoável critério comercial) gratuitamente, porém sujeito aos demais termos e condições destes TERMOS de USO.
Se você utilizar qualquer Conteúdo como parte de um produto de trabalho criado ou fornecido para um cliente seu, você divulgará as identidades de tais clientes para a Colecção Imagens JCR, mediante a solicitação da Colecção Imagens JCR.
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Afiliações
Contudo, a Colecção Imagens JCR poderá afiliar-se a Sites de venda de produtos On-line. Qualquer Membro ou visitante que clique num dos anúncios associados a essas afiliações, passará a submeter-se aos Termos e Condições desses Sites, incluindo Políticas de Cookies, de Privacidade e de Direitos de Propriedade Intelectual.
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Atualizações
Sempre que necessário, serão realizadas operações de verificação dos produtos comercializados, para que os mesmos possam ser atualizados para as versões mais recentes, ou descontinuados temporária, ou definitivamente. Este processo decorre em todos os produtos comercializados não podendo, no entanto, evitar-se a ocorrência ocasional de problemas de funcionamento resultantes de situações imprevistas. Caso detete alguma anomalia, por favor, contacte-nos de imediato.
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Assinatura e Prova
Todos os Membros têm de se registar para poder efetuar encomendas de Serviços ou Produtos na Colecção Imagens JCR. Os dados de registo são estritamente pessoais. Em caso de perda ou esquecimento da sua SENHA o Membro pode iniciar o processo de recuperação de senha na mesma janela de Autenticação (Login no website).
A indicação dos dados solicitados para efetivação de pagamento e a validação final do pedido, no Site ou via correio eletrónico, constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirá a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda. Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas no Web Site.
Qualquer Serviço ou fornecimento de Produtos encomendados, só será realizado/enviado após confirmação de boa cobrança dos valores respetivos.
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Uso não autorizado
Não é autorizada a redistribuição dos nossos produtos através de qualquer meio assim como a remoção do nosso logótipo, quando exista, sem o nosso consentimento prévio.
Consulte os TERMOS de LICENÇAS de UTILIZAÇÃO.
Caso você viole qualquer um dos termos deste ou de qualquer outro contrato com a Colecção Imagens JCR , a Colecção Imagens JCR terá o direito de encerrar a sua conta sem notificação prévia, além dos outros direitos da Colecção Imagens JCR por lei e/ou equidade. A Colecção Imagens JCR não tem obrigação de reembolsar quaisquer custos pagos por si no caso de a sua conta ser encerrada em decorrência de uma violação.
Exceto conforme expressamente determinado neste contrato, a Colecção Imagens JCR não concede direitos nem oferece garantias quanto ao uso de informações pessoais identificáveis que possam estar visíveis no Conteúdo Visual, música ou outro áudio em vídeos, marcas comerciais, conjuntos-imagem, ou designs ou obras de arte ou arquitetura com direitos autorais representados em qualquer Conteúdo Visual. A Colecção Imagens JCR somente detém contratos de autorização de uso de imagem de modelo ou propriedade quando expressamente indicado no site da Colecção Imagens JCR .
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Colecção Imagens JCR, perante você ou qualquer terceiro que fizer uma reivindicação em seu nome, decorrente ou relacionada ao seu uso ou da incapacidade de utilizar o site da Colecção Imagens JCR e/ou o Conteúdo contido nele (contratualmente, por ato ilícito ou de outra forma) excederá o valor monetário de fato recebido pela Colecção Imagens JCR de si pela licença de Conteúdo aplicável.
Nem a Colecção Imagens JCR nem qualquer de seus responsáveis e funcionários, ou fornecedores serão responsabilizados perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos gerais, punitivos, especiais, indiretos, consequentes ou incidentais ou por perda de lucros ou quaisquer outros danos, despesas ou prejuízos decorrentes do seu uso do Conteúdo Visual, da violação da Colecção Imagens JCR deste contrato, ou ainda, exceto quando explicitamente disposto neste instrumento, mesmo que a Colecção Imagens JCR tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos, despesas ou prejuízos.
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Uso Limitado de Produtos
Aplica-se apenas a produtos (Conteúdo visual e Publicitários) adquiridos por planos de subscrição, quando disponíveis.
É sempre possível fazer o upgrade da sua subscrição atual para uma outra. Entre em contato connosco para discutir as suas necessidades.
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Garantia, Suporte e Política de Reembolso
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Prestação de Serviços (Rescisão de um Contrato)
O Membro dispõe de um prazo de 14dias, após celebração do contrato/Adjudicação do Serviço, para rescindir o contrato sem qualquer penalização nem obrigação de indicar o motivo da rescisão.
Se, a pedido do cliente, a Colecção Imagens JCR tiver começado a prestar o serviço encomendado antes do fim do período de retratação (por exemplo, desenvolvimento dos conteúdos de Formação) e o cliente decidir entretanto rescindir o contrato, cabe a este último pagar pelo serviço prestado até esse momento. -
Produtos da Loja On-Line
Algumas das imagens, para ilustração de produtos físicos, utilizadas são indicativas, podendo não corresponder exatamente ao produto em questão. A Colecção Imagens JCR faz todos os esforços razoáveis para assegurar a exatidão e conformidade do Site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do Site, a todo o tempo e sem aviso prévio. A Colecção Imagens JCR aceita o pedido de troca ou devolução dos seus artigos no prazo máximo de 14 dias, desde que, os mesmos se encontrem na sua embalagem original sem qualquer tipo de dano tanto no Produto como na embalagem e de acordo com as condições de seguida expressas. Qualquer devolução, troca ou crédito só será realizado após boa receção do produto devolvido. As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do Membro. A Colecção Imagens JCR não aceita devoluções enviadas com portes pagos ou contrarreembolso.
No caso de a devolução estar na origem de um erro logístico da Colecção Imagens JCR, a Colecção Imagens JCR após contacto com o Membro, assumirá os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correto.
O pedido de troca ou devolução de produtos deverá ser efetuado até 14 dias após a receção da encomenda, na morada indicada pelo Membro. O prazo que permite a devolução ou troca do produto inicia-se no dia em que é tentada a entrega por parte da empresa de distribuição, pelo que o Membro deverá com a maior brevidade efetuar o levantamento da encomenda nos postos de entrega, caso esteja ausente da morada indicada. As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Um pedido de troca não satisfeito gera automaticamente uma devolução e um consequente crédito. Em todos os casos, todo o pedido de troca ou devolução terá de ser efetuado por correio registado que garanta a entrega da mercadoria na seguinte morada:
Colecção Imagens JCR
Avenida da República, nº 65, 1-Esq.
Nova Oeiras
2780-160 Oeiras
Este pedido deverá ser acompanhado de uma declaração/carta, juntamente com a encomenda a trocar ou devolver, indicando as referências dos artigos e as razões da devolução ou pedido de troca.
As devoluções geram um crédito no valor dos produtos devolvidos. Esse crédito é atribuído em formato de créditos Colecção Imagens JCR, que podem ser usados em qualquer campanha da Colecção Imagens JCR e não têm prazo de validade.
Devido à natureza dos nossos Produtos, não serão aceites devoluções, nem trocas, após o período de reflexão de 14 dias.
A devolução de encomendas, por falta de levantamento por parte do Membro, não gera qualquer tipo de crédito ou reembolso para o Membro. O Membro será contactado pela Colecção Imagens JCR no sentido de combinar uma segunda entrega, devendo o Membro efetuar o prévio pagamento de novos custos de envio. -
Produtos de Publicidade no Site http://www.imagens.jcr.com.pt
A Colecção Imagens JCR não pode garantir que os produtos publicitários, quando disponíveis, ofereçam total estabilidade, desempenho e capacidades globais infindáveis. As limitações decorrentes da própria internet e dos meios usados poderão permitir a ocorrência de máximos imprevistos. Para mais informações, consulte o catálogo de Publicidade, na área de catálogos do Web Site http://www.imagensjcr.com.pt A Colecção Imagens JCR não assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo da publicidade dos anunciantes.
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Responsabilidade
Para todas as etapas de acesso ao Web Site, do processo da encomenda até à entrega ou aos Serviços posteriores, a Colecção Imagens JCR só possui uma obrigação de meios. A Colecção Imagens JCR exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de Serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
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Newsletter Colecção Imagens JCR
É dada a designação de Newsletter Colecção Imagens JCR, aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Membro. O Membro não fica automaticamente subscrito na Newsletter ao registar-se no Site https://www.imagens.jcr.com.pt O Membro tem a opção de escolher a receção de Newsletters procedendo à respetiva subscrição na janela de subscrição de Newsletter do Web Site. A Newsletter Colecção Imagens JCR é um exclusivo do Web Site da Colecção Imagens JCR.
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Tratamento de Dados
O Membro autoriza a Colecção Imagens JCR a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de Cookies (Ver Politica de Cookies). Por razões comerciais, a Colecção Imagens JCR poderá transmitir a um sócio comercial a identidade e os dados do Membro. Em cumprimento do disposto na Lei nº 58/2019 de 8 de agosto 2019 (Revoga o DL nº 67/98 de 26 de Outubro – “Lei de Proteção de Dados Pessoais” e assegura a execução do Regulamento UE 2016/2019), o Membro poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site "A Minha Conta", através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou ainda através de carta enviada para
Colecção Imagens JCR
Avenida da República, nº 65, 1-Esq.
Nova Oeiras
2780-160 Oeiras
Indicando claramente nome, apelido, morada e juntando fotocópia do B.I. ou Cartão de Cidadão.
Consulte a nossa Politica de Cookies e de Privacidade.
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Gestão de Conteúdos, Backup
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Produtos de Publicidade
Os conteúdos são da exclusiva responsabilidade do Membro/Cliente em concordância com as Condições Gerais de Publicidade referidas no nosso Catálogo de Publicidade. Catálogo disponível na nossa área de catálogos.
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Serviços Fotográficos / Grupos Privados
Os ficheiros originais e das imagens tratadas, no seguimento de sessões fotográficas são armazenados nos nossos arquivos digitais pelo período mínimo de 1 ano. Findo esse prazo, a Colecção Imagens JCR reserva-se o direito de eliminar esses ficheiros, no todo ou em parte.
Durante esse período, os ficheiros são arquivados de forma dupla (originais e backups).
Contudo, a perda de algum dado poderá existir, por razões alheias à nossa vontade.
O Membro poderá solicitar previamente, ao final desse prazo, uma cópia desse arquivo em condições a acordar com a Colecção Imagens JCR.
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Serviços Extra
Quaisquer Serviços Extra que possam ser disponibilizados pela Colecção Imagens JCR aos Membros deverão ser realizados em concordância com Condições Específicas a anunciar ou a acordar com os Membros.
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Prova
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Colecção Imagens JCR e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
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Acordo Total
As presentes condições de TERMOS de USO constituem o acordo total entre as partes em referência. No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes condições de TERMOS de USO obrigatório. A Colecção Imagens JCR reserva-se ao direito de alterar estes TERMOS de USO a qualquer momento.
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Conservação e Arquivo das Transações
O arquivo das encomendas e os recibos / faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
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Lei Aplicável e Competência
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.
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Em vigor a partir de 05 Março de 2021
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